Termos e condições
Atualizado em 8 de setembro de 2023
Termos e Condições Gerais de Contratação
As presentes condições gerais de contratação regulam expressamente as relações comerciais entre a TRUE-MAKERS, S.L. (doravante designada por GROUPSUMI) e o cliente que adquira produtos e/ou serviços oferecidos através do presente site web ou app, juntamente, se for caso disso, com as eventuais condições particulares que possam ser estabelecidas.

Informa-se os clientes que a GROUPSUMI reserva-se o direito de modificar a qualquer momento as presentes condições gerais de contratação, bem como, se for caso disso, as condições particulares que possam ser estabelecidas, respeitando sempre as condições gerais vigentes no momento da realização da contratação por parte do cliente. Em qualquer caso, após a modificação, inclusão e/ou substituição, será necessária a aceitação das mesmas por parte do cliente.

Indica-se que o cliente está sujeito às presentes condições gerais de contratação, juntamente, se for caso disso, com as condições particulares em vigor em cada um dos momentos em que se realize a contratação correspondente. Será necessária a aceitação das presentes condições, ou, se for caso disso, juntamente com as condições particulares, para a contratação de produtos e/ou serviços. Destaca-se que a vigência temporal das condições gerais e, se for caso disso, das particulares, coincide com o tempo da sua exposição no presente site web, e, em qualquer caso, respeitando as condições anteriores aceites pelo cliente no momento da contratação. As novas condições gerais, ou, se for caso disso, particulares, serão aplicáveis a partir do momento em que estejam à disposição do cliente através do presente site web.

As presentes condições foram elaboradas em conformidade com o disposto na Lei 34/2002, de serviços da sociedade da informação e do comércio eletrónico, na Lei 7/1998 sobre as Condições Gerais de Contratação, no Decreto Legislativo 1/2007 que aprova o texto refundido da Lei Geral para a Defesa dos Consumidores e Utilizadores na sua última modificação prevista na Lei 3/2014 de 27 de março, na Lei 7/1996 de Ordenação do Comércio a Retalho e em todas as disposições legais aplicáveis.

O cliente, com a aceitação das condições gerais, declara conhecer e aceitar os trâmites aqui expostos como necessários para proceder à contratação de produtos e/ou serviços, tornando-os vinculativos.

Em caso de contradição entre as condições gerais e as particulares, prevalecerão as condições particulares. Para o resto das cláusulas que não apresentem qualquer incompatibilidade, será aplicável o estabelecido nas condições gerais de contratação.
Identificação do responsável pelo site
TRUE-MAKERS, S.L. (ou GROUPSUMI)
NIF: B67182725
Ronda General Mitre, 195-197
Barcelona, 08023
Email: [email protected]
Partes contratantes
O processo de contratação eletrónica através do site https://groupsumi.pt será realizado entre o cliente e a GROUPSUMI.

Os "clientes" deste site ou aplicação são expressamente considerados consumidores que são pessoas físicas, maiores de idade (com mais de 18 anos ou que tenham a capacidade jurídica reconhecida para esse efeito), residentes no território da União Europeia e com domicílio fiscal neste território, ou pessoas coletivas que comprovem a sua condição e aceitem as presentes condições gerais, bem como, se aplicável, as condições particulares que sejam aplicáveis. É expressamente proibida a contratação de serviços e produtos por menores de idade, utilizadores que não residam legalmente na União Europeia, bem como por utilizadores que não cumpram as condições gerais ou particulares ou quando a legislação em vigor não o permita.
Informações pré-contratuais
Todos os clientes podem visualizar na página web ou app, classificados por categorias e subcategorias, a totalidade dos produtos oferecidos para aquisição. O acesso à presente página web ou app é gratuito e não é necessário o registo prévio para visualizar os produtos e/ou serviços expostos. Ao clicar em cada um deles, o cliente poderá aceder a uma ficha completa do produto onde será indicada uma breve descrição, a sua disponibilidade, descontos disponíveis, preço, especificações, disponibilidade de envio, imagens do produto bem como as suas características essenciais. Informa-se os clientes que todos os dados fornecidos na descrição dos produtos são baseados nas informações fornecidas pelos seus fornecedores. Indicar que a cor do produto observável na fotografia não é vinculativa. A GROUPSUMI reserva-se o direito de retirar, repor ou alterar os produtos e serviços GROUPSUMI sem aviso prévio e a qualquer momento.

Todos os preços são apresentados em euros e incluem o I.V.A. aplicável e/ou qualquer outro imposto que seja aplicável. Estes preços serão sempre os vigentes, exceto erros tipográficos manifestos. O transporte não está incluído nos preços apresentados para os produtos, sendo o seu custo detalhado posteriormente no momento da finalização da contratação.
Disponibilidade dos produtos
A disponibilidade dos produtos oferecidos pode variar de acordo com a demanda dos clientes. Embora o estoque seja atualizado periodicamente, o produto solicitado pelo cliente pode estar esgotado no momento. Em caso de não execução devido à indisponibilidade, a GROUPSUMI informa o cliente durante o processo de compra e oferece a possibilidade de ser informado por e-mail quando o produto em questão estiver disponível. Em qualquer caso, a GROUPSUMI, assim que tiver conhecimento dessa indisponibilidade, notificará o cliente por e-mail. O período dessa comunicação não excederá, em nenhum caso, o prazo máximo de 30 dias, a partir do dia seguinte ao pedido.

A GROUPSUMI pode oferecer ao cliente a opção dupla de: (a) fornecer ao cliente, sem aumento de preço, um produto com características semelhantes ou de qualidade superior; (b) reembolsar as quantias pagas pelo pedido cancelado.
Fases do procedimento de contratação
Contratação pontual

Os procedimentos para aquisição de produtos serão os mostrados na tela a cada momento e descritos nestas Condições Gerais. Os clientes devem se registrar como membros da GROUPSUMI durante a contratação de produtos e/ou serviços. Eles também podem desfrutar de vantagens promocionais em caso de promoções em vigor. A criação da conta pode ser feita através de diferentes redes sociais disponíveis no site para facilitar os procedimentos para o cliente.

Para proceder à contratação de produtos e/ou serviços, o cliente deve selecionar o produto e/ou serviço que deseja contratar, escolhendo as características que melhor se adequam às suas necessidades.

O cliente, através da tela do carrinho de compras, pode usar um código promocional da GROUPSUMI decorrente de uma promoção, sorteio ou outra circunstância. Para validá-lo, ele deve clicar em "Adicionar" e o desconto será exibido no detalhe do preço, desde que ainda esteja válido de acordo com as presentes condições gerais ou, se aplicável, as condições específicas.

Após o cliente validar o carrinho de compras, ele deve preencher as informações solicitadas e selecionar, se aplicável, o endereço de entrega e faturamento, o método de envio, bem como indicar o método de pagamento que deseja utilizar. Ressalta-se que, durante o processo de contratação, o cliente pode adicionar uma dedicatória ao produto e/ou serviço contratado. Além disso, ele deve aceitar as presentes condições gerais de contratação marcando a caixa apropriada. Se essa caixa não for marcada, o site não permitirá prosseguir com o processo de contratação.

Sistema de pagamento

O pagamento pode ser feito por cartão de crédito, Paypal, transferência bancária ou em parcelas através da plataforma Sequra. O cliente pode escolher o método de pagamento após fornecer os dados de faturamento e, se aplicável, os dados de envio. Os pagamentos estão sujeitos às seguintes condições:
  • O pagamento por cartão de crédito é feito através de uma plataforma de pagamento gerenciada por uma instituição bancária com um servidor seguro certificado de acordo com o protocolo SSL. Os dados bancários fornecidos são criptografados e transmitidos de forma segura para os serviços bancários e, em seguida, verificados com o banco emissor para evitar possíveis fraudes e abusos. A GROUPSUMI não tem acesso aos dados bancários nem ao cartão de crédito utilizado pelo cliente para efetuar a contratação.
  • Todos os meios de pagamento disponibilizados pela GROUPSUMI estão sujeitos a verificações e autorizações por parte das instituições emissoras do meio de pagamento. Se as instituições de pagamento não autorizarem o pagamento, não será possível prosseguir com o processo de contratação, sendo o pedido cancelado e entendendo-se que a contratação do produto e/ou serviço não foi realizada. Ressalta-se que o valor final da contratação, incluindo, se aplicável, as despesas de envio e quaisquer impostos aplicáveis, será debitado no momento da formalização da contratação.


A GROUPSUMI enviará ao cliente, no prazo máximo de 24 horas a partir do momento em que o pagamento da contratação for efetivamente realizado pelo cliente, um e-mail contendo um resumo da contratação. Este e-mail será considerado um "comprovante de contratação". Se, após esse prazo, o cliente não receber o e-mail de comprovante de contratação, entre em contato com a GROUPSUMI.

Ao aceitar o presente texto legal, o cliente concorda em receber as faturas decorrentes da contratação oportuna em formato eletrônico. Caso o cliente deseje uma fatura em papel, ele deve enviar sua solicitação para o endereço de e-mail [email protected].

Quando o valor da contratação tiver sido debitado fraudulentamente ou indevidamente utilizando o número do cartão de crédito, o cliente terá o direito de exigir o cancelamento imediato do débito. No entanto, se a contratação tiver sido efetivamente realizada pelo titular do cartão de crédito e a exigência de reembolso não for consequência do exercício do direito de desistência ou resolução, o cliente ficará obrigado a indenizar o comerciante pelos danos e prejuízos causados em decorrência desse cancelamento.

PayPal: Informações adicionais

Permite enviar pagamentos pela Internet de forma segura e conveniente. A rede do PayPal é baseada na infraestrutura financeira existente de contas bancárias e cartões de crédito para criar uma solução global de pagamento em tempo real. O PayPal oferece um serviço especialmente projetado para aqueles que não estão satisfeitos com os mecanismos de pagamento tradicionais. Mais informações sobre o PayPal estão disponíveis no seguinte link: http://www.paypal.com

Sprinque: Informações adicionais

A. Utilização dos serviços da Sprinque

A Sprinque B.V. é a parceira tecnológica que permite à TRUE-MAKERS, S.L. oferecer acesso à opção de pagamento "Pagar por Fatura". Se a TRUE-MAKERS, S.L. aprovar a opção de pagamento "Pagar por Fatura", essa opção estará disponível no momento do pagamento. Se você escolher usar a opção de pagamento "Pagar por Fatura" durante o processo de pagamento, você concorda com o seguinte com a Sprinque B.V. e a Sprinque Finance B.V., que são representadas para esse fim pela TRUE-MAKERS, S.L., independentemente de sua solicitação ser aprovada ou não pela Sprinque B.V.:
  1. Nem a Sprinque B.V. nem a Sprinque Finance B.V. têm uma relação contratual com você, exceto na medida estabelecida a seguir.
  2. A Sprinque B.V. e a Sprinque Finance B.V. não são responsáveis por quaisquer bens ou serviços adquiridos por você da TRUE-MAKERS, S.L. e não são responsáveis por quaisquer danos que você possa incorrer em virtude dessa compra, de acordo com ela ou em relação a ela.
  3. Se a Sprinque B.V. aprovar sua solicitação de usar a opção de pagamento "Pagar por Fatura", você é notificado antecipadamente de que a TRUE-MAKERS, S.L. cedeu antecipadamente sua conta a receber para o pagamento do valor da fatura associada e, se aplicável, a taxa (juntamente com todos os direitos acessórios relacionados a ela) à Sprinque B.V., que, por sua vez, cedeu essas contas a receber (e direitos acessórios) à Sprinque Finance B.V. Como resultado dessas cessões, você só pode cumprir suas obrigações de pagamento em relação a essas contas a receber (e direitos acessórios) de acordo com as instruções de pagamento fornecidas por ou em nome da Sprinque Finance B.V.
  4. A Sprinque Finance B.V. ou um administrador em seu nome enviará lembretes de acordo com o intervalo de tempo acordado para que seus pagamentos sejam feitos pontualmente. Se você não pagar o valor devido em relação às Contas a Receber Atribuídas e direitos acessórios, a Sprinque Finance B.V. pode, a seu critério, enviar lembretes adicionais ou transferir as contas a receber atribuídas e os direitos acessórios para uma agência de cobrança de dívidas ou qualquer outro terceiro.

B. Política de privacidade da Sprinque

A opção de pagamento "Pagar por Fatura" inclui uma análise automatizada de risco de crédito pela Sprinque B.V. para avaliar sua elegibilidade para a opção de pagamento "Pagar por Fatura" de acordo com a política de privacidade da Sprinque, que você pode consultar aqui.

Conforme estabelecido em seu acordo com [EMPRESA], a Sprinque cede sua conta a receber para o pagamento do valor da fatura associada e, se aplicável, da taxa (juntamente com os direitos acessórios) à Sprinque Finance B.V. Ao fazer isso, a Sprinque também compartilha seus dados pessoais com a Sprinque Finance B.V. Você pode consultar a política de privacidade da Sprinque Finance B.V. aqui: https://www.sprinque.com/end-customer-privacy-statement.

Ao escolher a opção de pagamento "Pagar por Fatura", você garante que todas as partes interessadas relevantes (como os beneficiários efetivos e os representantes do solicitante) serão informadas do resultado da análise de risco de crédito, da política de privacidade da Sprinque e da política de privacidade da Sprinque Finance B.V.
Procedimiento de envío
Entrega ao domicílio

O cliente tem a opção de entrega ao domicílio, sempre que disponível e sujeita à disponibilidade de stock. As entregas ao domicílio são feitas em Espanha (península).

As despesas de envio são proporcionais ao peso, ao destino da encomenda e ao modo de envio e são da responsabilidade do cliente. Estes custos serão visualizados no carrinho de compras antes de proceder à contratação. A GROUPSUMI informa que as despesas de envio são da responsabilidade do cliente e que estas serão detalhadas durante o processo de compra. Podem ser aplicadas despesas de envio adicionais quando o cliente solicitar um horário de entrega específico (por exemplo, entrega de manhã), caso em que o valor dessas despesas de envio também será detalhado durante o processo de compra.

No caso de envios para outros territórios, o site redirecionará para as páginas da web que operam sob a marca "GROUPSUMI", desde que estejam disponíveis nesses territórios. Isso não afeta de forma alguma os termos do contrato.

A GROUPSUMI enfatiza a responsabilidade do cliente em fornecer um endereço de entrega completo e correto. No momento da saída do pedido para distribuição, o cliente será informado desse fato e a transportadora ativará as funções de rastreamento para garantir a entrega. A GROUPSUMI não assume qualquer responsabilidade quando a entrega do pedido não é realizada devido a dados de entrega fornecidos pelo cliente que sejam falsos, imprecisos ou incompletos, ou quando a entrega não pode ser efetuada por motivos alheios à empresa de envio designada para esse fim, como a ausência do destinatário após várias tentativas de entrega ou a retenção do Produto na Alfândega.

É importante mencionar que são aplicados sistemas de rastreamento durante todo o processo de preparação e envio do pedido até à entrega, indicando o estado do pedido em cada fase e facilitando a comunicação em caso de imprevistos para garantir a qualidade do serviço em todos os momentos. Após a conclusão da entrega, o cliente será informado. Informa-se que o destinatário poderá opinar e avaliar a qualidade dos produtos e a prestação do serviço, bem como informar a GROUPSUMI de qualquer incidência para que seja resolvida o mais rapidamente possível.

O cliente assume os riscos de deterioração, danos e perda dos produtos da encomenda a partir do momento da entrega, de acordo com o procedimento regulado nestas condições gerais. O cliente é responsável pelo armazenamento e conservação dos produtos nas condições que, se for o caso, forem estabelecidas na sua rotulagem.

Exceções aos prazos de entrega

Durante as ofertas especiais no site da GROUPSUMI, o tempo de entrega pode ser superior ao habitual.

Os períodos de férias da GROUPSUMI serão comunicados no site e durante o processo de contratação.

A GROUPSUMI não assumirá qualquer responsabilidade por atrasos na entrega das encomendas quando esses atrasos forem exclusivamente da responsabilidade do cliente ou da pessoa autorizada.

O cliente assume os riscos de deterioração, danos e perda dos produtos da encomenda a partir do momento da entrega, de acordo com o procedimento regulado nestes Termos e Condições. O cliente é responsável pelo armazenamento e conservação dos produtos nas condições que, se for o caso, forem estabelecidas na sua rotulagem.

Direito de desistência

Nos termos do artigo 102 do Decreto Real 1/2007, de 16 de novembro, que aprova o texto consolidado da Lei Geral para a Defesa dos Consumidores e Utilizadores, o cliente tem um prazo de até catorze (14) dias naturais a partir da receção do produto para exercer o seu direito de desistência, sem indicar qualquer motivo.

Para exercer o direito de desistência, o cliente deve notificar a sua decisão de desistir do contrato através de uma declaração inequívoca para o endereço de e-mail [email protected]. Para cumprir o prazo de desistência, basta que a comunicação relativa ao exercício do direito de desistência seja enviada antes do termo do prazo de desistência.

Em caso de desistência da sua parte, serão reembolsados todos os pagamentos recebidos de si. As despesas de envio para a execução do reembolso serão suportadas pelo cliente. Os produtos devolvidos devem estar em condições normais (com a embalagem original e sem uso ou instalação). Será necessário anexar uma cópia da fatura. Antes de devolver o Produto, o Cliente deve certificar-se de que o mesmo está devidamente protegido e selado para que não sofra qualquer dano durante o transporte.

Se a causa da devolução for um produto defeituoso ou não correspondente ao solicitado, a GROUPSUMI suportará as despesas de devolução e de novo envio. Se o motivo for que a encomenda não satisfaz o cliente, será reembolsado o montante, mas não as despesas de devolução. Também não serão reembolsadas as despesas adicionais de entrega caso o cliente tenha selecionado expressamente uma modalidade de entrega diferente da modalidade de entrega ordinária menos dispendiosa.

O reembolso do montante será efetuado sem qualquer demora indevida e, em qualquer caso, no prazo máximo de catorze (14) dias naturais a contar da data em que tenha sido comunicada de forma efetiva e inequívoca a decisão de desistir do contrato e desde que os produtos e/ou serviços objeto de desistência tenham sido previamente recebidos. Caso contrário, poderá ser retido o reembolso até à receção dos produtos e/ou serviços desistentes ou até que o cliente comprove a sua devolução.

O reembolso do montante será efetuado com a mesma forma de pagamento utilizada.

O exercício do direito de desistência extingue as obrigações das partes de executar o contrato.

É importante referir que, nos termos do disposto no artigo 103.c) do Decreto Real 1/2007, de 16 de novembro, que aprova o texto consolidado da Lei Geral para a Defesa dos Consumidores e Utilizadores e outras leis complementares, o direito de desistência não se aplica a bens confeccionados de acordo com as especificações do consumidor ou claramente personalizados. É igualmente importante referir que, nos termos dos n.os d) e e) do artigo 103 do mesmo texto legal, o direito de desistência não se aplica ao fornecimento de bens suscetíveis de se deteriorarem ou de caducarem rapidamente, bem como ao fornecimento de bens selados que não sejam adequados para serem devolvidos por motivos de proteção da saúde ou de higiene e que tenham sido desembalados após a entrega. Também fica excluído do direito de desistência qualquer outro produto, bem e/ou serviço abrangido pelo artigo 103 do Decreto Real 1/2007, de 16 de novembro, que aprova o texto consolidado da Lei Geral para a Defesa dos Consumidores e Utilizadores e outras leis complementares.
Garantia dos produtos
Todos os produtos apresentados no nosso site são novos e provenientes diretamente do fabricante. Eles possuem todas as garantias oferecidas pelo fabricante e, na GROUPSUMI, garantimos a qualidade e o estado do material que fornecemos, nos termos legais estabelecidos, durante um período de dois anos a partir da data de entrega.

No caso de detetar um defeito de funcionamento e/ou fabrico nos produtos adquiridos e esteja fora do prazo legal de reclamação, deverá contactar o Serviço de Assistência Técnica oficial do fabricante, que autorizará por escrito a reparação ou substituição do material em caso de mau funcionamento ou avaria dentro do prazo de garantia.

A GROUPSUMI assumirá a redução de preço ou a resolução do contrato neste período de tempo, desde que nos tenha informado da falta de conformidade no prazo de dois meses a partir do momento em que teve conhecimento da mesma.

Recomendamos que guarde durante estes dois meses a embalagem original de fábrica em que o material foi fornecido, caso contrário não poderá usufruir da garantia comercial durante esse período; recomendamos também que guarde uma cópia física ou digital da fatura de compra para apresentação.

A garantia de cada produto estará sujeita às condições e âmbito estabelecidos por cada fabricante.
Obrigações do cliente
O cliente compromete-se: (a) a pagar pontualmente pelo serviço ou serviços contratados, (b) a fazer um uso adequado do Site e do aplicativo GROUPSUMI e a respeitar as leis aplicáveis, incluindo, mas não se limitando a, leis de propriedade intelectual e industrial, bem como os textos legais aplicáveis no Site e no aplicativo GROUPSUMI, e, por extensão, a não infringir os direitos de terceiros nem realizar qualquer atividade ilícita, (c) a não participar de qualquer atividade que dificulte ou interfira no funcionamento do Serviço, incluindo o funcionamento dos servidores e redes conectados ao serviço.

Você concorda em ser o único responsável, sem que a GROUPSUMI tenha qualquer responsabilidade perante você ou terceiros, por qualquer violação de suas obrigações estabelecidas nos textos legais deste website, bem como pelas consequências dessa violação, incluindo quaisquer perdas ou danos que possamos incorrer.
Atendimento ao cliente
GROUPSUMI está disponível no endereço de e-mail [email protected] para qualquer questão decorrente da contratação de produtos e/ou serviços.
Proteção de dados
Informa-se o cliente de que os dados pessoais solicitados para a contratação de produtos e/ou serviços neste site ou aplicação serão tratados com a finalidade de gerir a relação contratual em curso, prestar serviços atempados, gerir a contabilidade, fiscalidade ou administração.

Além disso, informa-se que, nos termos do artigo 21.º, n.º 2, da Lei 34/2002, de 11 de julho, relativa aos serviços da sociedade da informação e do comércio eletrónico, em relação ao disposto na alínea b do n.º 1 do artigo 6.º do Regulamento de Proteção de Dados da União Europeia, os seus dados serão tratados com a finalidade de gerir o envio de comunicações comerciais, promocionais ou publicitárias dos nossos serviços e produtos, incluindo o envio de newsletters.

Os dados pessoais serão conservados até deixarem de ser necessários ou pertinentes para as finalidades para as quais foram recolhidos ou registados nos nossos ficheiros. Posteriormente, os dados pessoais que cumpram esta condição serão eliminados, salvo se existir uma norma legal que permita a sua conservação. Destaca-se que os dados pessoais serão eliminados quando for exercido o direito de eliminação dos mesmos, salvo se existir uma norma legal que permita a sua conservação.

Da mesma forma, informa-se que os dados que a GROUPSUMI possa ter recolhido e incluído nos seus ficheiros serão comunicados a empresas associadas à GROUPSUMI que desempenham funções de subcontratantes, com as mesmas finalidades para as quais foram recolhidos. Informa-se também que os dados pessoais necessários serão disponibilizados à empresa de transporte e logística responsável pela entrega do produto e/ou serviço contratado, caso tenha sido selecionada a opção de entrega ao domicílio.

Informa-se que a base jurídica para o tratamento dos seus dados pessoais é a relação contratual. Informa-se que a base jurídica para o tratamento de dados pessoais com a finalidade de enviar comunicações comerciais é o interesse legítimo. Serão tratados os dados pessoais constantes do presente documento, além disso, para cumprir as obrigações legais pertinentes.

A qualquer momento, poderá exercer os direitos de acesso, retificação, eliminação, portabilidade, limitação ou oposição ao tratamento dos seus dados pessoais, enviando um pedido para o endereço de e-mail [email protected], indicando no assunto "PROTEÇÃO DE DADOS".

Informa-se ainda que poderá apresentar uma reclamação junto da Agência Espanhola de Proteção de Dados se considerar que são violados os direitos anteriormente expostos na presente política de privacidade ou se considerar que o tratamento de dados pessoais que lhe digam respeito viola o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, e a Lei Orgânica de Proteção de Dados Pessoais.

O cliente declara que os dados pessoais fornecidos são verdadeiros, assumindo total responsabilidade pelas eventuais consequências que possam advir. O cliente deverá comunicar à GROUPSUMI qualquer atualização ou modificação dos dados pessoais fornecidos. Caso contrário, a GROUPSUMI não poderá garantir a sua veracidade ou a execução dos serviços prestados por esta.

Para obter mais informações sobre a nossa política de privacidade, consulte a secção dedicada a esse efeito neste site ou aplicação.
Integridade e salvaguarda das presentes condições gerais de contratação
Cada uma das disposições destas condições gerais de contratação, ou, se for o caso, das condições específicas, será interpretada separada e independentemente das demais. No caso de qualquer cláusula ser inválida ou inexequível nos termos de qualquer norma legal ou ser declarada nula por um tribunal, autoridade judicial ou administrativa, a nulidade afetará apenas essa cláusula e não a integridade e existência dessas condições, mantendo-se plenamente válidas as restantes disposições.
Legislação aplicável. Submissão à jurisdição
As presentes condições gerais e, se for o caso, as condições particulares, serão regidas e interpretadas de acordo com a legislação espanhola em vigor.

As partes submetem-se expressamente, para qualquer questão ou divergência que possa surgir em razão da interpretação, cumprimento e execução deste contrato, à jurisdição e competência dos tribunais correspondentes ao domicílio do cliente ou aos do local de cumprimento da obrigação contratual.

Se estiver a contratar como consumidor, nada nesta cláusula afetará os seus direitos reconhecidos pela legislação em vigor.

No caso de um contrato celebrado por uma empresa que atue no âmbito da sua atividade empresarial ou comercial, ambas as partes submetem-se, renunciando expressamente a qualquer outra jurisdição, aos tribunais de Barcelona (Espanha).
Informações sobre resolução de disputas online/arbitragem de consumidores
Nos termos do Regulamento (UE) 524/2013, aplicável em toda a União Europeia, a Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma de resolução de litígios em linha que a GROUPSUMI disponibiliza aos clientes deste website ou aplicação através do seguinte link: http://ec.europa.eu/consumers/odr

Através deste link, os clientes do website podem aceder à plataforma europeia de resolução de litígios em linha (ODR). Se um cliente tiver um problema com uma compra online ou a prestação de um serviço online, poderá utilizar este meio para apresentar uma reclamação relacionada com essa compra ou prestação de serviços, bem como optar pela resolução extrajudicial do conflito em questão.
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